Cadastro Base do Cidadão: como fica a LGPD?

No mês de outubro de 2019, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto 10.646 / 2019, referente à criação da base de dados. Neste post, vamos explicar como essa base de dados funcionará e o que diz a LGPD.

Segundo o Governo Federal, a iniciativa da gestão pública tem o objetivo de reduzir as burocracias e facilitar o acesso dos cidadãos a serviços federais de forma online.

Porém, esse decreto vem causando muita polêmica e discussão acerca da reunião de dados importantes dos cidadãos e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Consta no Decreto divulgado no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 10, a criação do Cadastro Base do Cidadão, que reúne dados disponíveis no Cadastro de Pessoa Física (CPF), como filiação, sexo, nome completo, nome social, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, entre outros.

É importante ressaltar que a inclusão de dados sensíveis, como biométricos e cadastrais, também fazem parte do Decreto.

Países como a Estônia e Índia possuem sistemas de cadastro de dados digitais. A diferença é que esses países que adotaram o modelo de governo mais informatizado criaram uma identidade digital que unificou os serviços públicos, e não os dados do cidadão.

Ainda de acordo com o Decreto, a base integradora inicial receberá dados de outras bases temáticas, que nada mais são do que dados biométricos.

Saiba quais características irão compor a base de dados:

• Voz;

• Digitais biométricas;

• Palma da mão;

• Formato do Rosto;

• Retina ou íris dos olhos;

• Forma de andar; entre outras características biológicas que possam ser coletadas para reconhecimento automatizado.

Porém, todo esse cenário cibernético deverá estar pautado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, mas que entrará em vigor a partir de 2020.

Realmente, seria muito bom utilizar de serviços públicos sem precisar levar aquela papelada toda de documentação.

Mas, mesmo assim, a facilidade imposta por este novo método governamental continua a trazer preocupações acerca da gestão e proteção das informações pessoais contidas nas plataformas digitais.

Gestão pública: Conheça os níveis de confidencialidade dos dados

Cadastro base do cidadãoA ideia é que os dados sejam compartilhados entre os órgãos públicos, divididos em três níveis de acordo com a sua confidencialidade:

1-Compartilhamento de dados (sem nenhuma restrição de acesso);

2-Compartilhamento restrito (dados protegidos por sigilo, mas que podem ser concedidos para a execução de políticas públicas);

3- Compartilhamento Específico (dados protegidos por sigilo, mas que podem ser concedidos a órgãos e entidades específicos).

O cadastro será implantado e gerenciado pela Secretaria de Governo Digital, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A Constituição Federal Brasileira elege a privacidade como um direito fundamental.

Em 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que coíbe o uso indiscriminado de dados pessoais informados por meio de cadastros, garantindo o controle e a fiscalização por parte do consumidor em relação à essas informações.

O Governo quer incluir, na base de dados pessoais, dados relacionados ao DNA, formato do rosto, biometria, mapeamento de retina e forma de andar das pessoas. Ou seja, os chamados dados sensíveis.

Todos esses dados coletados, devem, necessariamente, ser hospedados em servidores seguros, com acessos restritos e criptografados.

Para abrigar tamanho projeto, toda a infraestrutura deverá existir e ser utilizada de forma adequada, visando à segurança dos dados dos cidadãos.

As inovações na gestão pública trazem novos desafios a cada dia. Saiba mais!

Manipulação de dados no Setor Público x LGPD

Como já dito anteriormente, o Decreto é voltado ao manuseio de dados dos cidadãos, perante os entes federativos.

Mesmo trazendo uma tecnologia de ponta, a preocupação permeia a cabeça de todos quando o assunto é a proteção destes dados compartilhados entre as entidades governamentais.

A boa notícia é que o Decreto também criou o Comitê Central de Governança de Dados,com representantes de diversas áreas do governo, a fim de garantir a segurança das informações e mediar possíveis conflitos.

De acordo com o Ministério da Economia, o cadastro unificado possibilitará a análise de condições para acesso a benefícios sociais e fiscais e sua manutenção.

A gestão mais informatizada, também deverá melhorar a qualidade dos dados sob a gestão do Governo, aumentando a eficácia das operações internas dos órgãos federais. Clique aqui!

Até a próxima!

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