PEC do Pacto Federativo

Pacto Federativo: Entenda o que é e como impactaria a gestão pública!

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo foi enviada ao Congresso Nacional no início de novembro de 2019, pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes.

O pacote de medidas conhecido como “Plano Mais Brasil”, do qual esta PEC faz parte, propõe alterações na gestão dos entes federativos.

Entenda que impactos as medidas propostas teriam sobre a administração pública!

Pacto Federativo: Entenda como funciona

Antes de abordarmos a PEC, é importante relembrarmos o que é o Pacto Federativo e como funciona.

O Brasil tem seu sistema político organizado como uma federação, de forma que os Estados e municípios possuem autonomia relativa em assuntos locais. Ou seja, o poder não é centralizado no governo federal.

Como citamos anteriormente, o governo do nosso país é dividido em três níveis:

  • Federal;
  • Estadual;
  • Municipal.

O Pacto Federativo foi instituído a partir da Constituição Federal de 1988 e consiste em um conjunto de regras constitucionais cujo objetivo é a determinação dos seguintes pontos:

  • Obrigações financeiras;
  • Leis;
  • Arrecadação de recursos;
  • Indicação dos campos de atuação da União, Estados e Municípios.

Também há a definição de como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis do governo.

O Art. 18 da Constituição Federal estabelece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”.

Existem três tipos de despesas no âmbito governamental:

  • Despesas obrigatórias: São pré-definidas, e o governo não pode alterá-las;
  • Despesas vinculadas: Recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo dos tributos arrecadados pela União;
  • Despesas discricionárias: São aquelas em cujo montante o governo tem algum grau de decisão. Elas podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos.

PEC do Pacto Federativo: Plano Mais Brasil

Em novembro de 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional um pacote de três Propostas de Emenda à Constituição, que compõem o Plano Mais Brasil:

  • PEC do Pacto Federativo;
  • PEC Emergencial;
  • PEC dos Fundos Públicos.

Entre elas, a PEC do Pacto Federativo é caracterizada como a de maior abrangência. A PEC Emergencial é um resumo da primeira, que objetiva a aprovação de algumas medidas de forma mais rápida.

A PEC do Pacto Federativo propõe a prática dos 3D’s:

  • Desobrigar;
  • Desindexar;
  • Desvincular.

Isto quer dizer que os Estados e municípios devem ter mais autonomia financeira. Para tanto, as medidas incluídas na PEC buscam descentralizar os recursos públicos, além de desvincular receitas de determinadas despesas.

A mudança apresentada pela proposta é a unificação, através dos Estados e municípios, dos valores mínimos a serem gastos com saúde e educação, de forma que será permitido que cada ente faça o manejo dos recursos de acordo com as próprias políticas.

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Gestão de RH e a PEC do Pacto Federativo

De acordo com as medidas apresentadas, vimos que os Estados e municípios terão autonomia para realizar a gestão de serviços e direitos essenciais e relevantes para a população.

Neste cenário, a qualidade da provisão e os resultados de uma série de políticas públicas passam a depender das capacidades institucionais locais, particularmente dos recursos humanos, capacidade de gestão e articulação entre diferentes serviços e políticas.

Gastos com pessoal representam aproximadamente 20% do orçamento governamental. Com as novas mudanças, os gestores públicos terão autonomia sobre os gastos com o pessoal do seu Estado ou município.

O texto da PEC também se refere às novas alíquotas, em que a parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será de 14%.

Há ainda a proposta, contemplada na PEC, para que os municípios de até 5 mil habitantes comprovem sua sustentabilidade financeira até o dia 30 de junho de 2023. Aqueles que não conseguirem comprovar, deverão ser incorporados a algum município limítrofe, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Índice Ferjan de Gestão Fiscal

O Índice Ferjan de Gestão Fiscal (IFGF) é um indicador utilizado para medir a eficiência da gestão municipal. Ele avalia as contas dos municípios e é construído a partir de resultados fiscais oficiais declarados pelas prefeituras. O IFGF é composto por quatro indicadores, sendo eles:

  • IFGF Autonomia;
  • IFGF Gastos com Pessoal;
  • IFGF Liquidez;
  • IFGF Investimentos.

Os resultados variam entre 0 e 1. Quanto mais próximo de 1, melhor a gestão fiscal do município.

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Impactos da PEC nos gastos com pessoal

Além da promoção da autonomia entre os entes federativos, o texto prevê a contenção de gastos com pessoal para os entes subnacionais, com algumas proibições, como veremos a seguir:

  • Reajuste salarial;
  • Realização de concursos;
  • Reestruturação de carreiras;
  • Criação de cargos;
  • Promoção e progressão funcional.

Também está prevista a redução de 25% da jornada de trabalho com redução proporcional da remuneração.

Estes instrumentos podem ser utilizados quando o Estado ou município estiver com gastos maior do que 95% de suas receitas com despesas correntes.

Neste artigo você conferiu o funcionamento da PEC do Pacto Federativo, sua influência na gestão de recursos estaduais e municipais e o seu impacto no setor de recursos humanos.

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Até a próxima!

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