Proposta de reforma administrativa

Proposta de Reforma Administrativa: Como afeta o ingresso e a estabilidade do servidor?

Está em pauta atualmente a necessidade de atualização nos modelos de gestão da administração pública. Diante disso, foi criada a Proposta de Reforma Administrativa. Neste artigo, abordaremos a flexibilização da forma de ingresso e estabilidade do funcionário público, a partir das novas regras e diretrizes previstas pelo documento.

Acompanhe!

Proposta de Reforma Administrativa: Entenda a Emenda Constitucional nº 19/98

A Emenda Constitucional nº 19/98 refere-se à Reforma Administrativa e dispõe sobre princípios e normas da administração pública, servidores e agentes políticos, assim como controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.

Um dos motivos considerados para esta iniciativa é a melhoria do funcionamento das atividades ligadas à administração pública, proporcionando eficiência e agilidade nas tomadas de decisões e entrega das demandas.

A estabilidade do servidor público também é discutida na Proposta de Reforma Administrativa. Porém, é válido salientar que esta é uma das garantias ao funcionário que ingressa na administração pública.

Com o passar do tempo, houve a implementação da reforma gerencial, que estabeleceu algumas regras para o processo de ingresso em cargos públicos, como:

  • Aprovação em concurso público;
  • Nomeação para cargo de provimento efetivo;
  • Três anos de efetivo exercício;
  • Aprovação na avaliação de desempenho aferida por comissão instituída para este fim.

A flexibilização da estabilidade do servidor público é uma das medidas adotadas para que haja a demonstração da eficiência do colaborador no cargo. Ou seja, caso haja ineficiência no desempenho de suas funções, o servidor poderá ser demitido, de acordo com a nova medida.

Também poderá haver demissão do servidor em caso de excesso de pessoal, como forma de contenção dos gastos públicos.

Existem algumas formas de administração pública, que veremos a seguir:

  • Administração Pública Patrimonialista: atendem-se aos interesses da classe que domina o poder, além da administração do bem de todos para o interesse de poucos.
  • Administração Pública Burocrática: surgida no Brasil em 1936, é uma forma de administração baseada no princípio do mérito profissional, em substituição à administração patrimonialista. Norteia-se pelos princípios da ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo.
  • Administração Pública Gerencial: surgiu na metade do século 20, como tática para reduzir custos e tornar a administração mais eficiente. É voltada diretamente ao interesse público. Baseia-se nos resultados, não nos processos, além de exigir formas flexíveis de gestão com horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade, capacitação permanente e recompensa pelo desempenho.

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Da administração burocrática à gerencial

Hoje, estamos vivenciando uma era em que a transformação digital no setor público trouxe significativos impactos e adequações quando o assunto é gestão de processos.

A pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus provocou mudanças e uma flexibilização na forma de conduzir os processos e atividades administrativas, integrando soluções de tecnologia da informação, que antes não eram cogitadas devido à formalidade burocrática que os servidores precisavam seguir.

Quando falamos em administração pública gerencial, nota-se que há uma melhoria no desempenho das atividades dos colaboradores, devido às mudanças na gestão. Mas, é importante lembrarmos que todo processo de adaptação às novas formas de gerenciamento demanda tempo.

A desburocratização dos processos reflete na satisfação do cidadão, que preza por excelência no atendimento de sua demanda e, também, na qualidade de vida do servidor público, que organiza melhor seu fluxo de trabalho, evitando sobrecargas.

Princípio da Eficiência

De acordo com a professora Odete Medauar, mestre em Direito do Estado pela USP, o princípio da eficiência determina que a administração pública deve agir de modo rápido e preciso, para que “introduza resultados que satisfaçam as necessidades da população”.

O princípio da eficiência impõe à administração pública, direta e indiretamente, e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências, das seguintes maneiras:

  • Imparcial;
  • Neutra;
  • Transparente;
  • Participativa;
  • Eficaz;
  • Sem burocracia;
  • Sempre em busca da qualidade;
  • Primando pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.

Reforma Administrativa: Cenário pós-pandemia

A pandemia causada pelo Covid-19 trouxe modificações no cenário da administração pública, como, por exemplo, a flexibilização da licitação pública enquanto durar este período. 

Entre as mudanças propostas pela Reforma Administrativa, estão a redução de salários iniciais e jornadas de trabalho; corte no número de carreiras e estabilidade ligada ao desempenho nos serviços; e prorrogação do prazo do estágio probatório, para cinco a oito anos. Porém, este período será definido de acordo com cada cargo.

O texto que prevê a Reforma sofreu atraso em seu envio ao Congresso Nacional, devido ao avanço da pandemia de Covid-19. 

Sob a ótica do ministro da Economia, Paulo Guedes, o período de isolamento social é propício para a aprovação da Reforma Administrativa, visto que os parlamentares poderão estudar as propostas com mais tempo.

É importante ressaltar que a estabilidade do atuais servidores não será influenciada. Ou seja, as alterações valerão para quem tomar posse após a promulgação da medida.

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Tempo de contribuição para aposentadoria

Um decreto publicado pelo Governo Federal, em 01 de julho de 2020, muda a forma de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Antes da Reforma da Previdência, o INSS contabilizava os dias exatos trabalhados, a fim de determinar o tempo de contribuição do segurado. De acordo com este decreto, agora serão computados os meses, independente da quantidade de dias de trabalho.

Porém, é preciso que a remuneração do funcionário, que serve como base para a contribuição previdenciária, seja igual ou superior ao salário mínimo (R$ 1.045, em 2020).

Para o portal UOL, a advogada Adriana Bramante explicou que os trabalhadores com remuneração inferior ao salário mínimo terão que pagar um complemento na contribuição para que, desta forma, o mês seja contabilizado como tempo de contribuição.

Servidores públicos

O regime estatutário assegurava que os servidores, ao passarem à inatividade, continuariam a receber o último salário em exercício, com os reajustes obtidos no plano de carreiras. A partir de 01 de julho, novas regras para a aposentadoria entraram em vigor, como indicado anteriormente. Dentre elas, está a nova idade mínima.

Para os homens, a idade mínima será de 61 anos. Já para as mulheres, 56. O tempo de contribuição também sofreu alterações: será necessário ter 35 (homens) e 30 anos (mulheres) de contribuição. Existem variações para policiais civis, professores, agentes socioeducativos e penitenciários. O cálculo do benefício também levará em consideração a média de todas as contribuições previdenciárias. Não apenas os maiores salários.

De acordo com a  Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanas (Seger), as alterações aprovadas não afetam os servidores que adquiriram o direito de se aposentar até a data atual, mas que ainda estão trabalhando. Cerca de 940 servidores fazem jus ao abono de permanência e, sendo assim, poderão se aposentar pelas regras anteriores.

Neste artigo, você entendeu os impactos da Reforma Administrativa frente à flexibilização da forma de ingresso no serviço público e na estabilidade do servidor no cargo. 

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Até a próxima!

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